A instalação de carregadores para veículos elétricos em condomínios ganhou novas regras em São Paulo com a Lei Estadual nº 18.403/2026. Em fevereiro de 2026 a legislação entrou em vigor assegurando ao condômino o direito de instalar, por conta própria, uma estação de recarga em sua vaga de garagem, desde que sejam respeitadas as normas técnicas e de segurança.

Apesar de representar um avanço para a mobilidade elétrica, a medida também levanta dúvidas sobre responsabilidades, infraestrutura e segurança dos condomínios. Um parecer jurídico analisado no material aponta possíveis conflitos da lei com normas federais e questiona sua aplicação prática.

O condomínio está preparado?

Um dos principais desafios está na infraestrutura elétrica. A instalação dos carregadores precisa considerar a capacidade de carga da unidade e a estrutura do empreendimento. Para isso, pode ser necessário um estudo técnico e compatibilidade, realizado por profissionais especializados.

Além disso, a instalação deve contar com profissional habilitado e emissão de ART ou RRT. Em São Paulo, a atualização da Instrução Técnica 41 do Corpo de Bombeiros também estabelece requisitos específicos de segurança para sistemas de recarga de veículos elétricos em garagens de condomínios.

E a decisão da assembleia?

Outro ponto de atenção é a relação entre o direito individual do morador e as decisões coletivas do condomínio. Segundo o parecer, a nova lei pode gerar conflito com a autonomia das assembleias e com as regras previstas no Código Civil e na legislação condominial.

Por isso, antes de autorizar qualquer instalação, o síndico precisa avaliar não apenas o pedido do morador, mas também as condições técnicas, a segurança das áreas comuns e os impactos que podem surgir caso outros condôminos também solicitem carregadores.

Quais cuidados o síndico deve ter?

Diante desse cenário, algumas medidas são fundamentais:

• Verificar a capacidade elétrica e a infraestrutura do condomínio;
• Exigir projeto e memorial descritivo da instalação;
• Contratar profissional habilitado e exigir ART ou RRT;
• Consultar as normas da ABNT e do Corpo de Bombeiros;
• Verificar a cobertura da apólice de seguro do condomínio;
• Estabelecer regras claras sobre instalação, consumo, manutenção e Responsabilidades;
• Evitar instalações fora dos padrões técnicos.

Os condomínios devem avaliar a possibilidade de atualizar sua convenção para estabelecer critérios específicos para esse tipo de instalação.

A chegada dos veículos elétricos aos condomínios é uma tendência que deve continuar crescendo. Mas modernizar a infraestrutura exige planejamento. E para o síndico, o desafio é encontrar o equilíbrio entre inovação, direito dos moradores, viabilidade técnica e, principalmente, segurança de toda a comunidade condominial.